(DOC. VP 203.9531.1000.1800)

TJDF. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial. Honorários advocatícios não fixados na origem. Apresentação de contrarrazões ao apelo. Condenação em honorários sucumbenciais. Necessidade de remunerar a atividade profissional do advogado. Omissão verificada. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Conforme a norma insculpida no CPC/2015, art. 85, § 1º, «são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos in

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