(DOC. VP 203.9531.1000.2100)

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Inviável a concessão do benefício ante a ausência de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, CPC/2015, art. 98, caput e CPC/2015, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ. Precedentes.

«Quedando-se inerte a autora em comprovar a sua situação de hipossuficiência ou providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correto o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Devidos após a apelada, regularmente citada nos termos do CPC/2015, art. 331, § 1º, ter apresentado contrarrazões, ocasião em que se operou a triangulação da relação jurídico-processual. Sentença mantida. Apelo despr

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