(DOC. VP 203.9531.1000.2300)

TRF4. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Pedido de concessão de aposentadoria cumulado com danos morais. Indeferimento da inicial em relação ao pedido de indenização. Impugnação via apelação. CPC/2015, art. 331 e CPC/2015, art. 485, § 7º. CPC/2015, art. 1.015. Hipótese taxativa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 485, a decisão que indefere a petição inicial, em relação ao pedido de danos morais, não resolve o mérito e, portanto, é impugnável via apelação, a teor do CPC/2015, art. 331 e CPC/2015, art. 485, § 7º. 2 - A decisão agravada, que declara inepta a inicial, não se insere nas hipóteses taxativas previstas no CPC/2015, art. 1.015. 4 - Conferir interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 1.015 contraria a nova sistemática processual de limita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote