(DOC. VP 203.9531.1000.5400)

STJ. Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«- Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. - Ratio essendi da Súmula 227/TFR no sentido de que «a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento». - Incabível o lançamento suplementar motivado por erro de direito. - Recurso improvido.»

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