(DOC. VP 203.9531.1000.5600)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator em recurso especial. Agravo regimental. Omissão quanto à aplicação do CPC/1973, art. 557 e quanto à questão relativa à diferença entre a revisão de lançamento por erro de fato e por mudança de critério jurídico. Inexistência. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«I - Não é omisso quanto à aplicação do CPC/1973, art. 557 o acórdão que expõe as razões pelas quais se verifica a incidência deste. No caso, a Primeira Turma confirmou decisão monocrática proferida com base na jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, cujos precedentes foram citados tanto na decisão quanto no acórdão proferido em agravo regimental, dando conta de que a alteração de classificação de imóvel de ofício pelo Fisco não enseja a revisão de lançamento

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