(DOC. VP 204.1921.6002.0800)

TRF4. Tributário. Ação de repetição de indébito. Anterior mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 108, I.

«1 - No mandado de segurança, a notificação da autoridade impetrada equivale à citação. 2 - O STJ pacificou o entendimento de que a regra prevista no CPC/2015, art. 219, § 1º, aplica-se nas ações de cobrança da Fazenda Pública (execuções fiscais). 3 - O dispositivo deve ser aplicado também para as ações de cobrança dos contribuintes, por aplicação do princípio da isonomia, corolário do princípio da simetria. 4 - Aplica-se, também, por analogia permitida pelo CTN

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