(DOC. VP 204.1921.6002.1400)

CARF. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Stock options. Incidência. Fato gerador. Base de cálculo. Lei 8.212/1991.

«Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença en

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