(DOC. VP 204.2890.2001.4700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Último pronunciamento judicial do qual não caiba recurso. Súmula 401/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes da Súmula 401/STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial». 2 - Destaque-se, a título de reforço de argumentação, que o CPC/2015, art. 975 positivou a regra de que «o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo». 3 - A extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula 401/STJ,

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