(DOC. VP 204.2890.2002.5800)

STJ. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Aditamento à denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1 - Consoante entendimento antigo desta Corte, «da decisão monocrática que rejeita o aditamento à denúncia cabe recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva do CPP, art. 581, I, do Código de Processo Penal» (REsp. 184.477/DF/STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19/2/2002, DJ 25/03/2002, p. 302). Precedente. 2 - Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, haja vista que o agravante a defende sem, contudo, considerar o per�

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