(DOC. VP 204.2890.2002.9000)

STF. Crime militar. Penal militar. Processual penal militar. Apelação. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 129. CPM, art. 132. CPM, art. 187. CPPM, art. 451 e ss. Deserção. Crime permanente. Ordem denegada.

«I - O crime de deserção é crime permanente. II - A permanência cessa com a apresentação voluntária ou a captura do agente. III - Capturado o agente após completos seus vinte e um anos, não há falar na aplicação da redução do CPM, art. 129. IV - Ordem denegada.»

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