(DOC. VP 204.2890.2003.1700)

STF. Crime militar. Habeas corpus. Crime de homicídio cometido por militar no exterior. CPM, art. 7º. CP, art. 7º, § 2º.

«Pretendida natureza militar do crime, por estar o réu «em remissão de natureza militar», como integrante de tripulação de contratorpedeiro. Crime cometido quando o réu não se achava exercendo qualquer atividade relacionada com o serviço ou com a «comissão de natureza militar». Competência da justiça comum. Inexistência de coação ilegal. Denegação do pedido.»

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