(DOC. VP 204.2890.2003.4800)

STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Estelionato. CPM, art. 59. CPM, art. 251. CPM, art. 312. Súmula 5/STM.

«- O crime de estelionato pressupõe o emprego de meio fraudulento para obtenção de uma vantagem ilícita, o que não ocorre quando a suposta vítima aufere um benefício que, de antemão, sabe que é ilícito. Participação direta na ação do autor. - A inserção em carteira de habilitação de uma categoria superior, de forma a beneficiar o candidato, em troca de compensação pecuniária, porém em detrimento do prestígio da Administração Militar, amolda-se, com mais precisão, ao

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