(DOC. VP 204.2890.2003.6500)

STM. Embargos infringentes contra acórdão que manteve decisão de 1º grau de rejeição de denúncia. Falsidade de documento. CPM, art. 311. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Ausência da materialidade.

«1 - Quando o falso perpetrado é grosseiro e perceptível ictu oculi, revela incapacidade objetiva de iludir a boa-fé ou causar dano, o que retira a justa causa da ação penal, mormente quando o documento apresentado é inexistente. Precedentes. 2 - «É inepta a denúncia que, deixando de descrever a conduta do acusado, bem como os fatos supostamente típicos a ele imputados, inviabiliza o pleno exercício do direito constitucional da ampla defesa». Precedente do STJ (REsp 201.259/SP/ST

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