(DOC. VP 204.3103.9000.5600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Matéria com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial interposto nos autos. Desnecessidade de aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.032. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução relacionado ao índice de 3.17%. Os embargos foram julgados procedentes e declara extinta a execução. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet

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