(DOC. VP 204.3103.9004.4700)

STM. Crime militar. Embargos. Falso testemunho. CPM, art. 346.

«1) Preliminar. Ausência de intimação do réu. Precedentes da Corte, consolidando entendimento no sentido da desnecessidade de intimação do réu quando este está sendo representado pela Defensoria Pública da União, em primeira instância e, nesta Superior Corte Castrense, pela Defensoria Pública-Geral da União, a teor da Lei Complementar 80/1994, c/c a Lei 8.457/1992. 2) Mérito. Robustez, não só da prova testemunhal, mas, também, da prova pericial, esta consistente na elaboraç

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