(DOC. VP 204.3103.9004.4900)

STM. Crime militar. Concussão. Pretensa desclassificação para excesso de exação. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Sentença absolutória. Atipicidade. CPM, art. 305. CPM, art. 306.

«Para que se configure o crime de concussão é imprescindível a vontade livre e consciente do agente em obter vantagem indevida, isto é, o dolo específico. O crime é exigir e não receber. Necessário ainda que a vantagem beneficie o próprio agente. A figura penal descrita no CPM, art. 306, da mesma maneira como é disposta no Código Penal Comum, exige que o agente tenha pleno conhecimento da ilegitimidade da cobrança de tributo. Ademais, para caracterizar o crime de excesso de exaç

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