(DOC. VP 204.3103.9004.7500)

STM. Crime militar. Embargos infringentes do julgado. Falsidade de documento. CPM, art. 311.

«Réu condenado por ter falsificado papeletas de dispensa médica concedendo a si mesmo doze dias de convalescência. Documentos aptos e capazes de enganar até o médico da OM. Estado de necessidade não comprovado. Rejeição dos Embargos, mantendo-se o Acórdão hostilizado. Maioria.»

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