(DOC. VP 204.3103.9004.7800)

STM. Crime militar. Escrito ou objeto obsceno. Recursos computacionais do Exército. CPM, art. 239. Atipicidade. Preliminares de nulidade. Improcedência.

«1) Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a material probante. Silêncio no prazo processual e não demonstração no comprometimento da busca da verdade real. 2) Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Assegurada efetiva oportunidade ao réu de defender-se da acusação. 3) Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, por atipicidade da conduta imputada ao réu. A descrição do fato, ao menos em tese, adequa-se

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