(DOC. VP 204.3155.5000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.710/SC/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do CCB/2002, art. 368. 3 - Emb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote