(DOC. VP 204.3155.5004.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 75, VIII, CPC/2015, art. 354; CPC/2015, art. 408; CPC/2015, art. 485, IV e VII; e CPC/2015, art. 924, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 2 - De acordo com orientação desta Corte Superior, «a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote