(DOC. VP 204.3155.5005.8600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/2015, art. 1.022, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, ao confirmar a legitimidade da ré, ora agravante, para responder a lide, concluiu, com base no acervo fático probatório dos autos, que a demandada

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