(DOC. VP 204.3155.5006.0400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Bis in idem. Condenações diversas utilizadas para justificar os maus antecedentes e a reincidência. Compensação. Reincidência e confissão. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece bis in idem quando condenações distintas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote