(DOC. VP 204.3155.5006.4400)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Débito declarado. DCTF. Certidão negativa de débitos. CTN, art. 150. CTN, art. 205.

«1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso. 2 - Em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco quanto aos valores declarados. 3 - A declaração do contribuinte «constitui» o crédito tributário relativo ao montante info

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote