Carregando…

(DOC. VP 204.3532.3002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não foi impugnado fundamento da não admissão do apelo excepcional, de supressão de instância no que se refere a Lei 12.651/2012, art. 19 (Código Florestal). 2 - Em que pese as razões do presente agravo, é de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp. 701.404/SC/STJ (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote