(DOC. VP 204.3532.3006.0800)

STF. Tributário. FINSOCIAL. Entrada em vigor da Lei 7.738/1989, art. 28 em que foi convertida a Medida Provisória 32, de 03/02/1989. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, III. CF/88, art. 195. CTN, art. 3º. CTN, art. 106.

«- Como se vê da CF/88, art. 149, as contribuições aludidas na CF/88, art. 195 tem natureza tributária, embora a elas não se aplique o disposto na CF/88, art. 150, III, «b», graças a ressalva da parte final da CF/88, art. 149: «sem prejuízo do previsto na CF/88, art. 195, § 6º, relativamente as contribuições a que alude o dispositivo». - Tem razão a recorrida quando sustenta que, contados os 90 dias a partir da publicação da Medida Provisoria 32, de 03/02/1989, que deu marg

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