(DOC. VP 204.3623.5007.6100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto, art. 23, § 1º 70.235/1972. Notificação do lançamento tributário via edital. Tentativa frustrada de notificação postal. Validade. Precedentes do STJ. Prova pericial. Acórdão recorrido que concluiu pela sua irrelevância, para a solução do litígio. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando «reconhecer a nulidade dos processos administrativos que deram origem ao lançamento» e «reconhecer a necessidade de revisão do lançamento fiscal, atribuindo-se os parâmetros apurados mediante laudo para fins de definição da área tributável, do grau de utilização, da alíquota

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