(DOC. VP 204.3623.5007.6700)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. O acórdão é claro quanto ao entendimento jurisprudencial de que compete à parte impugnar os cálculos apresentando o valor que entende correto. Assim, não há omissão no acórdão, conforme se confere do seguinte trecho: «Do acima explicitado, em atenção ao previsto na legislação encimada, r

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