(DOC. VP 204.3623.5011.4700)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Pertinência da medida. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Simulação. Descaracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Requerimento de revisão do valor do encargo. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/1973, art. 130. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula

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