(DOC. VP 204.3623.5013.7700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Contrato de compra e venda de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a alienação. Solidariedade. Não abrangência dos débitos de ipva posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Agravo não provido.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da Súmula 585/STJ, «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação». 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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