(DOC. VP 204.4343.0000.6000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado do maranhão desprovido.

«1 - Os dispositivos apontados como violados (CTN, art. 127, II, Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 3º, II; CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI) não foram objeto de debate perante a Corte de origem, a despeito da oposição de Aclaratórios para sanar possível omissão. 2 - Inviável o reconhecimento do prequestionamento implícito, já que, para tanto, faz-se imprescindível que o acórdão recorrido tenha, ao menos, analisado a controvérsia à luz dos dispositivos legais inv

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