(DOC. VP 204.4343.0000.6200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém os vícios de integração apontados pelo embargante, porquanto apresenta fundamentação clara e suficiente ao consignar que a irreversibilidade da incorporação do imóvel desapropriado ao patrimônio público inviabiliza o direito à retrocessão, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.

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