(DOC. VP 204.4343.0004.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes. Contrato de empreitada. Atraso injustificado na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa do agravante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de notas fiscais indicando que o agravado efetivamente adquiriu os materiais necessários para a conclusão da obra, e

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