(DOC. VP 204.4343.0008.4800)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Dispositivo constitucional. Enunciado de Súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Pagamento. Regra de imputação. CCB/2002, art. 354. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - O enunciado de súmula não se enquadra no conceito de Lei, previsto na alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/ST

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