(DOC. VP 204.4343.0010.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Pedido certo e determinado. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «é certo e determinado o pedido, nos termos do CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286, quando perfeitamente caracterizados a tutela jurisdicional e o bem da vida pretendido (...)» (REsp. 1.186.851/MA/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 05/9/2013). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratu

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