(DOC. VP 204.4533.2000.1200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à penalidade prevista no CPC/1973, art. 526. Ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a decisão recorrida foi clara ao demonstrar as peculiaridades que afastam a similitude do caso em apreço, haja vista, que o acórdão recorrido afirma, expressamente, a ausência de prejuízo a fim de justificar a penalidade prevista no CPC/1973, art. 526. Tal assertiva não foi objeto de apreciação no acórdão paradigma, o que afasta a similitude entre os casos confrontados. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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