(DOC. VP 204.4533.2004.9600)

TJES. Agravo interno na apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Menor. Renúncia homologada. Recurso desprovido. Conciliadores e mediadores. CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 165.

«1 - A demanda em apreço fora ajuizada por absolutamente incapaz devidamente representado por sua mãe (CPC/2015, art. 71). O Ministério Público atuou como custus legis, tendo acompanhado todos os atos processuais até agora realizados. 2 - Ao contrário do parquet, não se vislumbrou traço de indisponibilidade sobre a verba pleiteada, haja vista não se identificar tal conceito ao de incapacidade, pois o poder de dispor e os requisitos para o exercício deste poder encerram distinção.

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