(DOC. VP 204.5495.2000.6500)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A matéria pertinente a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III, e Lei 6.830/1980, art. 6º, § 4º; e CPC/2015, art. 319, V, e CPC/2015, art. 330, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável a Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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