(DOC. VP 204.5495.2003.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Imóvel comercial. Aluguel atribuído por perito judicial. Laudo pericial idôneo e bem fundamentado. Método comparativo adotado levando em consideração normas técnicas. Prova técnica que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 473, CPC. Prevalência do valor apurado no laudo judicial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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