(DOC. VP 204.6471.1000.4700)

TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência da certidão de óbito. Violação ao princípio da ampla defesa. CPC/2015, art. 443. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas para comprovação do óbito do segurado. Inteligência do CPC/2015, art. 443, I e II. 2 - Violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade da sentença. 3 - Preliminar acolhida. No mérito, apelação prejudicada.»

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