(DOC. VP 204.7205.1001.5500)

STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pagamento da integralidade da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Prazo. Natureza jurídica. Critério. Consequências endo-processuais. Ausência. Contagem. Dias corridos. Recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 219, parágrafo único. Lei 10.931/2004. CCB/2002, art. 132.

«1 - Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2 - Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo,

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