(DOC. VP 204.7205.1001.5800)

TJMG. Ação rescisória. Anulação de escritura pública de doação. Decurso do prazo decadencial (CPC/2015, art. 487, II c/c CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 269, IV c/c CPC/1973, art. 495). Extinção do processo. CPC/2015, art. 968.

«I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, perfilhada por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «a certidão que declara o trânsito em julgado de uma decisão é meramente declaratória, de forma que a certidão exarada após o efetivo trânsito em julgado da sentença objeto da ação, não tem o condão de prorrogar o termo inicial de contagem do prazo decadencial de dois anos para propositura de ação rescisória» (AR 1.0000/07/455608-5/000, 3º GCCív/TJMG, rel. D

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