(DOC. VP 204.7205.1001.7400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. PIS-importação. Cofins-importação. Simples. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.317/1996. CTN, art. 98. CTN, art. 110. CTN, art. 177.

«1 - A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. 2 - É cediço que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão, segundo dispõe o CTN, art. 177. Precedentes. [AgRg no REsp 1.145.698/SC/STJ. REsp 1.039.325/PR/STJ. REsp 1.060.145/PE/STJ]. 3 - Não houve prequestionamento da matéria de direito ve

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