(DOC. VP 204.8345.4000.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Divergência interna. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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