(DOC. VP 204.8345.4000.8500)

TJDF. Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido.

«1 - Ação de indenização na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 - Nas suas razões recursais, a parte ré, em preliminar, discorre sobre a ausência de intimação para a audiência de conciliação e pugna pela anulação da sentença para a instrução do feito. No mérito, alega que não houve descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era mera cortesia da empresa. Argumenta, ainda, em síntese

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