(DOC. VP 204.8345.4001.0500)

TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Data de publicação da sentença fixada em audiência de instrução. Sentença publicada na data aprazada. Recurso protocolado intempestivamente. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995 art. 48.

«1 - A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado com a rediscussão da matéria, não se prestando, para tanto, a via eleita. 2 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, são descabidos os embargos declaratórios. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 48. Embargos de declaração desacolhidos.»

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