(DOC. VP 204.9783.7000.0300)

STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. 2 - A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3 - Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração importa, necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que �

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