(DOC. VP 204.9783.7000.1700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Risco de dissipação patrimonial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 458. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 840 e seguintes. Lei 11.101/2005, art. 136.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.»

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