(DOC. VP 204.9783.7000.1800)

STF. Crime militar. Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação. CF/88, art. 102, II, «a». CPM, art. 9º, III, «a». CPM, art. 251. CPM, art. 53.

«A teor do disposto na CF/88, art. 102, II, «a», contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus.»

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