(DOC. VP 205.0010.8000.0800)

STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Pis importação. Cofins importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177.

«1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS Importação e COFINS Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp 1.060.145/PE/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/09/2008; REsp 1.039.325/PR/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. 2. Recurso especial parcialmente provido.»

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