(DOC. VP 205.0334.3000.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno no mandado de segurança, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - Sobre a nulidade, contradiç

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